Agravo 0010732-62.2021.5.03.0077

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, o TRT consignou que "a sentença prolatada nos autos principais condenou o embargante ao pagamento de "01 (uma) hora extra por dia de trabalho, quando não concedido o intervalo previsto no caput do artigo 71 da CLT, (...)", sendo claro que tal decisão destina-se a todos os substituídos sujeitos a controle de jornada, quando esta ultrapassar a 6a hora diária. Por conseguinte, é devida a apuração de horas extras também nos períodos em que submetido o substituído a jornada de 08 horas diárias" . No caso dos autos, nas razões recursais, o recorrente não indica, de forma explícita e fundamentada, por que teriam sido violados os dispositivos da Constituição Federal suscitados, visto que o mero apontamento dos artigos como violados - 5º, XXXVI e LV, da CF/88 - nofinal das razões do tópico recursal, não atende à exigência legal prevista no art.896, § 1º-A, II, da CLT. Cabe ressaltar que a parte também efetuou atranscriçãodo teor do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sem fundamentar as razões da violação. Nesse particular, atranscriçãodo seu texto normativo também não atende à exigência legal prevista no art.896, §1º-A, II, da CLT. Ademais, a parte não efetua o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os artigos invocados, pelo que também não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no particular. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS E REFLEXOS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI N° 8.036/1990. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o TRT determinou a retificação da conta de liquidação para incluir, na base de cálculo do FGTS, as parcelas passíveis de incidência, ainda que reflexas. Para tanto, o Colegiado registrou que "por expressa disposição legal constante no art. 15 da Lei nº 8.036/90, há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, o que inclui, obviamente, os reflexos das parcelas principais deferidas". O entendimento prevalecente do TST tem sido o de que não viola acoisa julgadaa determinação de recolhimento dos valores a título deFGTSsobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010732-62.2021.5.03.0077. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)