Recurso de Revista 0010102-33.2019.5.15.0112

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PERCENTUAL FIXADO. SÚMULA Nº 219, VI, DO TST. ART. 85, § 3º, DO CPC/2015 . No caso, o Tribunal Regional manteve o arbitramento do percentual de 5% para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à Fazenda Pública, na forma do art. 791-A da CLT. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se fora dos parâmetros legais quanto à matéria e em posicionamento dissonante da jurisprudência desta Corte superior. Por seguinte, deve ser provido o recurso da autora, por violação do art. 85, § 3º, I, do CPC, para fixar o pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação. Recurso de revista conhecido e provido (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010102-33.2019.5.15.0112. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)