Recurso de Revista 0010243-56.2021.5.03.0099

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois a parte não impugnou específica e pontualmente cada fundamento expendido pela Corte Regional, ao entender que as normas coletivas não se prestavam a autorizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos moldes praticados no caso concreto. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010243-56.2021.5.03.0099. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024.)