Recurso de Revista 0000168-81.2021.5.08.0013

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 365 DA SDI-1 DO TST NÃO CONFIGURADA. A Turma analisou a controvérsia atinente à estabilidade provisória de membro de conselho fiscal de sindicato à luz da previsão da garantia em norma coletiva, firmando entendimento de que o instrumento previa a estabilidade. Assim, não se cogita de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 365 da SDI-1 do TST, que cristaliza interpretação quanto à extensão da garantia conferida legalmente aos dirigentes sindicais (art. 543, § 3º, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000168-81.2021.5.08.0013. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)