Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000134-47.2021.5.12.0029

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL. 1. Na hipótese, a relação contratual se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017). 2. No caso dos autos, a sentença já limitou a condenação até a vigência da Lei 13.467/2017, não tendo havido impugnação da reclamante quanto a tal fato, motivo pelo qual carece de interesse recursal o reclamado, no aspecto. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000134-47.2021.5.12.0029. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)