Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020376-15.2022.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 2. DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS. 3. INTERVALO 384 CLT (PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017). RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXAME CONJUNTO . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que o agravo interno não veicula impugnação específica aos fundamentos erigidos na decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento do reclamado. 2. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020376-15.2022.5.04.0029. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)