Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000755-45.2021.5.07.0009

EMENTA: AGRAVO DA CONAB. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES INTERNAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE NORMA INTERNA E RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE PELO TCU. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000755-45.2021.5.07.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)