Recurso de Revista 0000855-93.2020.5.23.0007

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES INTERNAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE NORMA INTERNA E RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE PELO TCU. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento da gratificação de função incorporada desde a data de sua supressão. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000855-93.2020.5.23.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)