Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001482-60.2017.5.06.0271

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 10/06/2020
Data de publicação: 19/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001482-60.2017.5.06.0271, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 10/06/2020, p. 19/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NA NR-31 DO MTE . APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 72 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente citado no voto, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001482-60.2017.5.06.0271. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)

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