Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020283-39.2018.5.04.0402

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da Súmula 463, II, do TST , "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta relatora, a concessão dos benefícios dajustiça gratuitaa entidade sindical depende de prova da insuficiência econômica, o que, conforme assentado pelo TRT, restou comprovado nos autos. Nesse contexto, uma vez que osindicato demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, correta a concessão do benefício dajustiça gratuita. Incide o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A reclamada carece de interesse recursal, pois foi mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e não foi determinada a suspensão de exigibilidade da parcela. 2. O percentual arbitrado (10% sobre o valor atualizado da causa) encontra-se dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSEMBLEIA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.794/DF, COM EFICÁCIA ERGA OMNES. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a autorização prévia e expressa para a cobrança decontribuição sindicalnão pode se dar mediante deliberação coletiva emassembleia . O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 29/6/2018, ao julgar a ADI n. 5794, decidiu, por maioria, pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.467/2017 que retiraram a obrigatoriedade da contribuição sindical. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, aautorizaçãoprévia, expressa e individual dos trabalhadores. Dessa forma, a autorização coletiva para o desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral, não cumpre a exigência legal. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020283-39.2018.5.04.0402. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)