Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000195-32.2018.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO LITERAL DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA TESE CONTROVERTIDA (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Não obstante a existência de transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, inciso I, da CLT, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000195-32.2018.5.17.0009. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)