Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000866-58.2020.5.11.0007

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 11/12/2024
Data de publicação: 17/12/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000866-58.2020.5.11.0007, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 11/12/2024, p. 17/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA MÍNIMO DE 11 HORAS CONSECUTIVAS A CADA TRÊS TURNOS DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO. ART. 66 DA CLT. APLICABILIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 110/TST E DA OJ 355 DA SBDI-1. MATÉRIA PACIFICADA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000866-58.2020.5.11.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIROS. INTERVALO INTERJORNADA. HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Lei 5.811/72 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornada no regime de revezamento dos petroleiros, razão pela qual se aplica o disposto no artigo 66 da CLT ao presente caso. N…

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