Agravo 0011851-42.2023.5.18.0054

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA DOS TITULARES DO DIREITO OBJETO DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCRIÇÃO SEM DESTAQUE DOS TRECHOS ESPECÍFICOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. PREJUDICADO O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011851-42.2023.5.18.0054. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024.)