Agravo 0020990-72.2021.5.04.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, registrou que a hora intervalar era pré-assinalada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. 2. Concluiu que a incorreção nos registros de jornada, “por si, não é suficiente ao convencimento de que o autor não usufruísse 01 hora de intervalo, no respectivo período. Aliás, até mesmo a petição inicial é confusa, no tocante, pois refere que o intervalo não era integralmente fruído e ao mesmo tempo menciona que este apenas não foi fruído integralmente”. 3. Nesse contexto, a análise das alegações do autor implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020990-72.2021.5.04.0023. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 18/12/2024.)