Agravo 0000112-03.2019.5.05.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NÃO CONSTATADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que "não consta qualquer registro a título de intervalo intrajornada, cumprindo destacar que a mera informação da duração do intervalo a ser usufruído, sem sequer indicação de horário de início e término, não corresponde à pré-assinalação de que trata o §2º do art. 74 da CLT". Ao contrário do alegado pela reclamada, não há registro no acórdão de que efetivamente houve a pré-assinalação do período de repouso , uma vez que a Corte registrou constar apenas a informação acerca da duração do intervalo. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000112-03.2019.5.05.0013. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)