Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010094-49.2023.5.15.0069

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2.º, DA CLT). Em se tratando de processo em fase de execução, a insurgência trazida nas razões do recurso de revista, amparada na indicação de ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não atende ao disposto no art. 896, §2.º, da CLT. A alegada ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, trazida somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento, constitui inovação recursal, o que impede o exame no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010094-49.2023.5.15.0069. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 18/12/2024.)