Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010246-67.2015.5.01.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DO PRINCIPAL. ARGUIÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010246-67.2015.5.01.0037. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)