Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002155-54.2015.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 114 DA CF/88. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCISO OU PARÁGRAFO. SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. No caso, todavia, a Agravante aponta ofensa genérica ao artigo 114 da Constituição Federal, que é composto de caput , incisos e parágrafos, sem indicar, expressamente, quais destes dispositivos estariam violados. Ofensas à CF apresentadas apenas em recurso de agravo não merece análise, em face do caráter manifestamente inovatório. Óbice da Súmula 221/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002155-54.2015.5.02.0006. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 18/12/2024.)