Embargos de Declaração 0001041-84.2017.5.21.0005
2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 02/12/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HOTEL. LIMPEZA DE BANHEIROS. Consoante expressamente consignado no acórdão embargado, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de confirmar o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, para camareiras e auxiliares de serviços gerais que, como os substituídos, recolhem lixo de quartos de hotel e estabelecimentos similares, porquanto se trata de local de uso público, pelo qual circ…