Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020428-15.2020.5.04.0406

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL – CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de “inexistência de nexo causal ou concausal em relação aos adoecimentos da Reclamante”, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “restou comprovado que o trabalho na reclamada produziu as lesões que acometeram a reclamante, restando configurado o nexo causal necessário a ensejar a responsabilidade do empregador pelos danos morais”. O Colegiado de origem foi expresso ao consignar que “a reclamante desempenhou atividades que afetaram a sua saúde, causando prejuízos, posto que eram realizadas em condições de esforço repetitivo, o que levou às moléstias identificadas”. 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo instrutório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020428-15.2020.5.04.0406. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 18/12/2024.)