Agravo 0000910-79.2017.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em anuênios, os quais foram pagos até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria. Com efeito, a prescrição é parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e, sim, de descumprimento de norma contratual que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. Ademais, o tema em análise não revela aderência estrita com o Tema 1046. Agravo conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De início, ressalta-se que, ao contrário do que alega a parte, o tema em análise não revela aderência estrita com o Tema 1046. De acordo com o princípio protetor da condição mais benéfica, incorporado ao art. 468 da CLT e à Súmula 51, I, do c. TST, as cláusulas mais benéficas ao empregado aderem ao contrato de trabalho, alcançando status de direito adquirido, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a impedir a sua supressão ou modificação, salvo se por condições mais favoráveis. Na presente hipótese, a Corte Regional concluiu pelo direito da autora ao pagamento de diferenças de anuênios. Para tanto, consignou que “ seja porque o anuênio apenas representa a equivalência da parcela instituída por regulamento, antes denominada quinquênio, ou porque o pagamento desse adicional está previsto no contrato de trabalho da reclamante, quando passou a ser regulado também pelas normas coletivas, o direito à parcela foi integrado ao seu contrato de trabalho, não podendo posteriormente ser extirpado em seu prejuízo, incidindo o art. 468/CLT e a Súmula 51/TST ”. Dentro desse contexto, a decisão regional se revela consentânea com os termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do c. TST. Agravo conhecido e desprovido. RECÁLCULO DA VERBA “CTVB”. O aresto transcrito às págs. 1870-1871 é oriundo de Turma do TST, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, “a”, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. O segundo aresto transcrito, à pág. 1871, oriundo do TRT da 1ª Região é inespecífico, eis que trata do tema “prescrição”, o que já foi objeto de análise. Assim, não há sequer como conhecer do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000910-79.2017.5.10.0017. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)