Agravo em Agravo de Instrumento 0000794-41.2022.5.06.0007

EMENTA: RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA. AJUSTE NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000794-41.2022.5.06.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)