Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012057-16.2023.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que a relação de trabalho entre as partes desenvolveu-se sob a égide da CLT, não ostentando natureza jurídico-administrativa. Diante dessa premissa fática, insuscetível de reexame nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126/TST, tal como proferida a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, que é firme no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas envolvendo empregado público regido pelo regime celetista". Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012057-16.2023.5.15.0062. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)