Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011935-03.2023.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, considerando ser incontroversa a relação de trabalho celetista, ainda que firmada por ente público, concluiu pela competência desta Justiça Especializada para a apreciação e julgamento do feito. Desse modo, tal como proferida a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, que é firme no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas envolvendo empregado público regido pelo regime celetista". Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011935-03.2023.5.15.0062. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)