Embargos de Declaração 1000552-16.2017.5.02.0601

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma entendeu aplicável o óbice da Súmula nº 126 do TST, porque registrado no acórdão regional que “ não há provas de que na data da interposição do recurso ordinário em 29/01/2018 (ID. 545c12a) a 1ª reclamada possuísse o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, observando que a Portaria nº 157/2017 da Secretaria de Atenção à Saúde encartada nos autos ”. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000552-16.2017.5.02.0601. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 10/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)