Recurso de Revista 0010075-75.2019.5.15.0039

EMENTA: PETIÇÃO Nº 470247/2022-5. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . I . Esta Sétima Turma, em Sessão de Julgamento realizada no dia 26/10/2022, em sua nova composição, presidida pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, reafirmou o entendimento de que o § 11 do artigo 899 da CLT " não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo , promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal , o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto , por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, opera-se a denominada preclusão consumativa, viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso -o preparo-, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca do processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito” (RR-12175-93.2016.5.03. 0054, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/11/2022. Desse modo, à luz do entendimento firmado por este Colegiado, indefiro o pedido de substituição. II. Pedido de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial - formulado em petição avulsa que se indefere. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADI Nº 5766. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se, no caso, se a decisão que, na execução de sentença, determina a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado a parte reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, afronta à coisa julgada. O Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita e que os créditos obtidos nesta ação não são aptos a retirá-lo da condição de hipossuficiência. II. Não se verifica afronta à coisa julgada, porquanto a decisão exequenda está em conformidade com a tese firmada no julgamento da ADI 5766, tendo o STF definido também que a aplicação da ADI 5766 não encontra óbice na coisa julgada, pois a execução de sentença é o momento oportuno se para definir a suspensão da exigibilidade dos honorários. Incólume, portanto, o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010075-75.2019.5.15.0039. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)