Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010761-27.2020.5.03.0149

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 INTERVALO INTERJORNADAS A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, o TRT assentou que, "da jornada arbitrada na origem e mantida nesta Turma que não havia desrespeito ao intervalo interjornadas (art. 66 da CLT)." Logo, somente o reexame de fatos e provas seria possível concluir de modo diverso, o que, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Assim, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que aplicou ao caso a Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. No caso concreto, a parte não indicou, nas razões do recurso de revista, os trechos nos quais se discutem o tema abordado, não demonstrando a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010761-27.2020.5.03.0149. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)