Embargos de Declaração 0012657-08.2014.5.15.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1. INADEQUAÇÃO. ARTIGO 894, II, DA CLT. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0012657-08.2014.5.15.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)