Embargos de Declaração 0010135-48.2021.5.18.0054

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS INCABÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. MULTA DO ART. 81, CAPUT , DO CPC APLICADA POR ESTA SDI-1. Hipótese em que a parte ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010135-48.2021.5.18.0054. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)