Agravo em Recurso de Revista 0020529-63.2019.5.04.0252

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O ordenamento prevê a possibilidade de ajuizamento coletiva pelos sindicatos na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. Cumpre, portanto, aferir a natureza dos direitos pleiteados nos autos. 3. A classificação pelo CDC de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais de origem comum teve caráter prático, para sistematizar e racionalizar o ajuizamento de ações coletivas. 4. Especificamente quanto à caracterização de direitos como individuais homogêneos, Ada Pellegrini Grinover assevera que, "ainda que tenham origem comum, é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais, sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos". (Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação civil pública: lei 7.347/1985 -15 anos). 5. Assim, a classificação tem sua razão de ser na vantagem do tratamento uno das pretensões, de forma a "proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material" (GIDI, Antonio. Las acciones colectivas em Estados Unidos). Ou seja, os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos, mas sim direitos individuais coletivamente tratados. 6. No caso dos autos, o sindicato ajuizou ação com pedido declaratório para que "seja reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade e seus reflexos a todos aqueles substituídos que por suas condições de trabalho tiveram reconhecido seu direito no presente processo", e "em decorrência do pedido declaratório supra, seja condenada a reclamada a pagar tão somente aos substituídos que tiveram reconhecidas no presente processo, desde que ainda não recebem o adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade, parcelas vencidas e vincendas". Consta das contrarrazões e é incontroverso nos autos que são 191 (cento e noventa e um) empregados substituídos, distribuídos em 44 (quarenta e quatro)funções, em 12 (doze) setores distintos. 7. Assim, tal como constatou o segundo grau, os interesses que se pretende tutelar não podem ser classificados como de natureza homogênea. Para além, o resultado judicial do acolhimento do pedido inicial em nada contribui para a celeridade da Justiça, ao contrário, é tumultuário de qualquer procedimento, pelos complexos efeitos na execução. 8. Demonstrada a heterogeneidade dos direitos pleiteados na hipótese, necessário entender pela ausência de interesse processual do sindicato, na modalidade adequação (art. 485, VI, do CPC). Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020529-63.2019.5.04.0252. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)