Recurso de Revista 0010136-92.2024.5.03.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar-se a rescisão indireta do contrato de emprego. Na hipótese, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de que o atraso do recolhimento do FGTS não leva ao rompimento da fidúcia inerente ao contrato de trabalho para efeito de rescisão indireta, está em dissonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010136-92.2024.5.03.0006. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 23/12/2024.)