Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021302-94.2015.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. 2. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O Tribunal Regional deferiu a indenização por danos morais por ter sido caracterizado o atraso contumaz no pagamento dos salários, situação que, por si só, faz presumir o dano extrapatrimonial. Precedente. Ademais, ao consignar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, inclusive a indenização por danos morais, aquela Corte decidiu em sintonia com a Súmula nº 331, VI, do TST. Referido entendimento encontra-se em consonância com o desta Corte Superior, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021302-94.2015.5.04.0011. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)