Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010699-59.2019.5.03.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não merece prosperar o pedido de suspensão do processo, pois, no caso, não há respaldo para o seu acolhimento, uma vez que não se discute nos presentes autos a "possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público" ora debatida no processo STF-RE 688.267/CE (Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do STF), mas a tese defensiva de que a dispensa do reclamante ocorreu mediante motivação válida. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010699-59.2019.5.03.0007. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 02/02/2024.)