Embargos de Declaração 1000405-09.2017.5.02.0433
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 23/02/2022
EMENTA: A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. EMPREGADO READAPTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTERNA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão na decisão embargada, quanto ao tema " ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. EMPREGADO READAPTADO PARA O EXERCÍCIO DE AT…