Recurso de Revista 1000477-68.2020.5.02.0084
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 06/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/201 – ECT. AADC (ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA). AAG (ADICIONAL DE ATIVIDADE EM GUICHÊ). AAT (ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ADICIONAL POR TRABALHO AOS FINS DE SEMANA. SALÁRIO CONDIÇÃO. SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA. TELETRABALHO. PAGAMENTO INDEVIDO – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Sabe-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado …