Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011367-75.2016.5.09.0651

EMENTA: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS.BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. ADICIONAL DE 70%. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS.BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. ADICIONAL DE 70%. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é válida anorma coletivana qual se elevou o adicional dehoras extraspara 70% e restringiu suabase de cálculoao salário-base do empregado. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011367-75.2016.5.09.0651. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 02/02/2024.)