Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001402-54.2014.5.02.0511

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS CONCRETOS. SÚMULA Nº 297 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Quanto aos danos materiais, o Tribunal Regional não explicitou os parâmetros concretos no arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. À míngua da oposição de embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem a respeito, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST quanto à revisão do valor da indenização por danos materiais. III. No que diz respeito aos danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo . IV. Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentos . V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001402-54.2014.5.02.0511. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)