Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001165-56.2013.5.02.0031
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 10/10/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios reve…