Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020220-40.2015.5.04.0104

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219, I, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", a parte reclamada, em seu recurso de revista, limitou-se a indicar ofensa aos arts. 5º, II, 37, caput e 40, § 2º, da Constituição Federal sem, contudo, associar as alegadas violações ao pedido de reforma, e sem impugnar de forma específica os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Logo, não atendeu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. II. No que se refere aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", a jurisprudência desta Corte Superior, em período anterior à vigência da Lei n° 13.467/17, se consolidou no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nºs 219, I, e 329 desta Corte Superior). No caso dos autos, a reclamante está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, de modo que a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, deste Tribunal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020220-40.2015.5.04.0104. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)