Embargos de Declaração 0021686-75.2016.5.04.0511

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. ASSÉDIO NÃO CARACTERIZADO. PREMISSAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS FUNÇÕES PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021686-75.2016.5.04.0511. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)