Agravo 1000388-53.2015.5.02.0332

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE TÉCNICA. Diante do que registrado no acórdão regional, no sentido de que “ as leis trazidas pela reclamante se referem ao reajuste apenas dos valores das referências básicas (ID. 879a8c8) ”, a confirmação da tese recursal somente pode ocorrer com o reexame da prova, o que é vedado em recurso de revista pela Súmula n° 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000388-53.2015.5.02.0332. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)