Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010172-09.2023.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. CUMULAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. As razões do agravante não se mostram suficientes para alterar a decisão monocrática. A decisão regional analisou os fatos e as provas constantes dos autos, e o agravo não demonstra cabalmente o equívoco na interpretação da legislação municipal e do art. 457, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010172-09.2023.5.15.0145. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 11/07/2025.)