Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011896-93.2013.5.03.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE TRABALHO REALIZADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO SUPERIOR A 8 HORAS, A FIM DE COMPENSAR O LABOR AOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - Esta e. 7ª Turma entendeu pela invalidade da norma coletiva que fixou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento superiores a 8 horas diárias (8h48min), ainda que a mesma decorra de acordo para a compensação do trabalho a ser prestada aos sábados. 2 - A esse respeito, o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE 1121633/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023 , traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). 3 - Constata-se do caso que o labor realizado aos sábados representa descumprimento da norma coletiva, na medida em que a majoração da jornada em 48 minutos diários era justamente para compensar o labor neste dia da semana. 4 - Diante desse contexto, em que constatado o descumprimento da norma coletiva, é inaplicável o entendimento do STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Dessa forma, mantenho a improcedência do agravo, ainda que por fundamento diverso. 5 – Dessa forma, deixo de exercer o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, devendo os autos ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto, como entender de direito. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011896-93.2013.5.03.0028. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)