Agravo 0010123-29.2019.5.03.0181

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DEFERIMENTO POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST . OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional consignou que as horas extras foram deferidas consoante petição inicial, na qual ficou expressamente consignado o pedido de aplicação da jornada especial por todo o período imprescrito. Concluiu, nesse contexto, ser inviável acolher a pretensão da Executada, sob pena afronta à coisa julgada (CF, art. 5º, XXVI c/c o art. 879, § 1º, da CLT). 2. Verifica-se que a Corte de origem apenas conferiu, ao título executivo judicial, a interpretação que entendeu adequada (OJ 123 DA SBDI-2/TST), da qual não decorre ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal indicados (CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266 do TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010123-29.2019.5.03.0181. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)