Embargos em Recurso de Revista 0001097-87.2010.5.04.0021

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA SITUADA NA ESFERA CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DE RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. À luz da jurisprudência desta Corte, a questão relativa à atualização monetária do crédito trabalhista está situada na esfera constitucional, sendo possível o conhecimento de recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001097-87.2010.5.04.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)