Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000588-72.2019.5.02.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO DO TÍTULO EXECUTIVO . AGRAVO DE PETIÇÃO QUE SE LIMITA A PLEITEAR ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Em fase de execução de sentença, o processamento do recurso de revista, segundo disposto no artigo896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, está limitado à hipótese de ofensa direta eliteralde norma da Constituição Federal . Diante da conclusão do Tribunal Regional de que o título executivo perdeu seu objeto após a não exigibilidade da obrigação de fazer, bem como que os cálculos apresentados pelo sindicato se limitou às astreintes que seriam devidas, não constando outras verbas ou direitos devidos aos empregados da reclamada, não se verifica violação direta dos dispositivos constitucionais, nos termos do artigo896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000588-72.2019.5.02.0024. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)