Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100567-75.2021.5.01.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 266, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 - O Tribunal Regional obstou seguimento ao recurso de revista da reclamada ante a inexistência de ofensa direta e literal à Constituição da República - art. 896, § 2º, da CLT. 2- Aa razões trazidas pela agravante são insuficientes para desconstituir o despacho denegatório de admissibilidade. 3 - A questão relativa à imposição de multa, na fase executiva, por descumprimento de obrigação de fazer, tem regulação em dispositivos infraconstitucionais. Dessa forma não se verifica violação direta de dispositivo constitucional, o que não permite o processamento de recurso de revista em processo de execução consoante disciplinam o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100567-75.2021.5.01.0058. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)