Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011512-13.2017.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERICULOSO. CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS. SÚMULAS Nº 126 E Nº 364, AMBAS DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. INÍCIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA COMPROVADA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULAS Nº 126 E Nº 437, I E III, AMBAS DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 3. HORAS DE TRANSBORDO. TEMPO À DISPOSIÇÃO E MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO EM SINTONIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. HORAS TRABALHADAS. OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011512-13.2017.5.03.0054. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)