Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010426-25.2021.5.03.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO. ENTE PRIVADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 3. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DA RECLAMADA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA Nº 333/TST. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE QUE RECEBIA REMUNERAÇÃO ABAIXO DE 40% DO TETO DO RGPS. REQUISITO OBJETIVO QUE RESTOU CUMPRIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010426-25.2021.5.03.0035. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)