Recurso de Revista com Agravo 0002748-24.2010.5.02.0050

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido. B. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA No 70 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. 2. DIFERENÇAS SALARIAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. HIPÓTESE EM QUE A CORTE REGIONAL DESTACA A AUSÊNCIA DE prejuízo à reclamante. ALEGAÇÕES RECURSAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista . Agravo conhecido e não provido . 3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA". Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela "CTVA" na base de cálculo do adicional de incorporação, em parcelas vencidas e vincendas, observados os parâmetros estabelecidos nos normativos internos da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002748-24.2010.5.02.0050. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)